Aviso Prévio: Um Direito e Dever no Desligamento

O artigo 720 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) trata do aviso prévio, um instituto fundamental nas relações de emprego, que visa garantir um período de transição tanto para o empregador quanto para o empregado em caso de rescisão contratual.

O Que é o Aviso Prévio?

O aviso prévio é um prazo legalmente estabelecido que antecede o término do contrato de trabalho. Ele funciona como uma comunicação formal de que uma das partes (empregador ou empregado) decidiu encerrar o vínculo empregatício. Sua principal finalidade é permitir que a outra parte se reorganize e se prepare para essa mudança.

Quem Tem Direito ao Aviso Prévio?

O aviso prévio é devido em todas as rescisões de contrato de trabalho sem justa causa, seja por iniciativa do empregador (demissão) ou do empregado (pedido de demissão).

Tipos de Aviso Prévio:

Existem duas modalidades principais de aviso prévio:

• Aviso Prévio Trabalhado: Neste caso, o empregado continua prestando serviços durante o período do aviso prévio, recebendo normalmente seu salário. O empregador, por sua vez, tem tempo para procurar um substituto.
• Aviso Prévio Indenizado: Quando o empregador opta por não exigir a prestação de serviços durante o aviso prévio, ele deve indenizar o empregado, pagando o valor correspondente aos dias que deveriam ter sido trabalhados. Da mesma forma, o empregado que pede demissão e não deseja cumprir o aviso pode ser obrigado a indenizar o empregador.

Prazo do Aviso Prévio:

A duração do aviso prévio varia conforme o tempo de serviço do empregado na empresa:

• 30 dias: Para empregados com até um ano de serviço.
• Acréscimos: A cada ano de serviço prestado, adiciona-se 3 dias ao aviso prévio, com um limite máximo de 90 dias.

Exemplo: Um empregado que trabalhou por 5 anos na empresa terá direito a um aviso prévio de 30 dias + (4 anos * 3 dias/ano) = 42 dias.

Redução do Aviso Prévio Trabalhado:

Em caso de demissão pelo empregador, o empregado tem direito a uma redução de 2 dias na jornada de trabalho durante o período do aviso prévio, sem prejuízo do salário integral. Essa redução visa facilitar a busca por um novo emprego.

Dispensa do Cumprimento do Aviso Prévio:

Existem situações em que o cumprimento do aviso prévio pode ser dispensado:

• Dispensa pelo empregador: Se o empregador dispensar o empregado do cumprimento do aviso prévio, este deve ser indenizado integralmente.
• Justa Causa: Quando a rescisão ocorre por justa causa, o aviso prévio não é devido.
• Pedido de Demissão: O empregado que pede demissão e não deseja cumprir o aviso prévio pode ser obrigado a indenizar o empregador pelos dias correspondentes.

Importância do Aviso Prévio:

O aviso prévio é um mecanismo que busca garantir o princípio da boa-fé nas relações de trabalho, permitindo que as partes se ajustem à nova realidade após o fim do contrato, evitando prejuízos inesperados e desorganização. Seu cumprimento ou indenização é essencial para a correta formalização do desligamento.